Câmara aprova projeto de lei que prorroga o mandato dos Conselheiros Tutelares

Conforme lei federal Nº 12696/12 , a Câmara Municipal de Santa Luz aprovou por unanimidade, na última Sessão Ordinária no dia 17 de maio de 2013 , o projeto que prorroga em 11 meses o mandato dos Conselheiros Tutelares de Santa luz.

O projeto dispõe sobre a fixação das regras de transição dos mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Luz.

Segundo os vereadores, a necessidade da aprovação do projeto citado, é devido a lei federal que altereou o madato de 3 para 4 anos o mandato de todos  os conselheiros.